Termos e Condições Gerais de Uso para Estabelecimentos Parceiros

1. OBJETO E ACEITE

1.1. Estes T&C têm por objeto estabelecer as condições gerais de uso da plataforma Yeap pelo ESTABELECIMENTO, incluindo comissões, taxas, regras de repasse, frete, cupons e demais condições operacionais aplicáveis a todos os pedidos processados através do aplicativo.

1.2. A conclusão do cadastro do ESTABELECIMENTO no aplicativo Yeap, mediante aceite eletrônico destes T&C, constitui adesão plena e incondicional a todas as disposições aqui previstas, independentemente de assinatura física.

1.3. Estes T&C aplicam-se a todo ESTABELECIMENTO cadastrado na PLATAFORMA, tenha ou não aderido a contrato específico de exclusividade. Havendo contrato de exclusividade firmado entre as Partes, este T&C permanece plenamente aplicável às condições comerciais padrão, sendo os benefícios do contrato de exclusividade adicionais e não substitutivos do aqui disposto.

1.4. Em caso de conflito entre estes T&C e contrato específico firmado entre a PLATAFORMA e o ESTABELECIMENTO, prevalecerá o disposto no contrato específico, aplicando-se este T&C de forma subsidiária e complementar.

1.5. Para os fins destes T&C, os seguintes termos, iniciados em letra maiúscula, têm o significado abaixo atribuído: (i) “Asaas”: ASAAS Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, responsável pelo processamento e repasse dos valores dos pedidos pagos online; (ii) “Subconta”: conta de pagamento de titularidade do ESTABELECIMENTO mantida junto ao Asaas, na qual são processados os repasses e cobranças previstos neste instrumento; (iii) “Motoboy Yeap”: rede de entregadores parceiros da PLATAFORMA disponibilizada aos ESTABELECIMENTOS; (iv) “Entrega Parceira”: modalidade pela qual o ESTABELECIMENTO utiliza a logística do Motoboy Yeap para realização de suas entregas; (v) “Débito Pendente”: valor devido pelo ESTABELECIMENTO à PLATAFORMA que não pôde ser cobrado da Subconta por insuficiência de saldo no momento da tentativa; e (vi) “Cliente Final”: consumidor que realiza pedidos por meio do aplicativo da PLATAFORMA.

1.6. Prestação de Serviços Financeiros. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da PLATAFORMA, incluindo abertura e manutenção da Subconta, processamento de transações, transferências, pagamentos, antecipações e demais movimentações de valores, são prestados pelo Asaas. A PLATAFORMA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio. O ESTABELECIMENTO declara ciência de que o relacionamento financeiro e de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do Asaas, nos termos da regulamentação vigente.

1.7. Dúvidas e solicitações sobre a Subconta e as movimentações financeiras podem ser tratadas diretamente com o Asaas, pelo telefone 0800 009 0037 ou pelo e-mail contato@asaas.com.br, sem prejuízo do atendimento pelo Suporte Yeap.

2. COMISSÃO E TAXA DE SERVIÇO

2.1. A cada pedido entregue, a PLATAFORMA reterá, sobre o valor dos produtos, o percentual de comissão definido para o ESTABELECIMENTO em seu cadastro ou em contrato específico (“Comissão”). O percentual vigente é sempre consultável pelo ESTABELECIMENTO no painel do parceiro do aplicativo.

2.2. Será também retido, por pedido, o valor de R$ 0,99 (noventa e nove centavos) a título de taxa de serviço, destinado a cobrir o custo da transação junto à operadora de pagamento, não constituindo receita adicional da PLATAFORMA.

2.3. Pedidos realizados via WhatsApp seguem regra própria: taxa única de 8% (oito por cento) sobre o valor do pedido, em substituição integral à Comissão prevista na Cláusula 2.1 e à taxa de serviço prevista na Cláusula 2.2, não incidindo, sobre pedidos realizados por este canal, qualquer cobrança adicional a esses títulos.

2.4. A Comissão não incide sobre o valor do frete, nos casos em que o ESTABELECIMENTO utilizar entregador da PLATAFORMA (“Motoboy Yeap”), tampouco em pedidos com retirada no balcão (pickup).

2.5. A PLATAFORMA poderá ajustar o percentual de Comissão e a taxa de serviço mediante comunicação ao ESTABELECIMENTO mediante um dos canais oficiais da PLATAFORMA (aplicativo, e-mail ou notificação no painel do parceiro), com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos da entrada em vigor.

2.6. O ESTABELECIMENTO poderá aderir à modalidade “Entrega Parceira”, pela qual passa a utilizar a logística da PLATAFORMA (rede de entregadores “Motoboy Yeap”) para a realização das entregas de seus pedidos. As condições comerciais aplicáveis a essa modalidade, incluindo eventual comissão diferenciada, serão comunicadas ao ESTABELECIMENTO por meio dos canais oficiais e com a mesma antecedência mínima previstos na Cláusula 2.5.

2.7. Os ESTABELECIMENTOS que utilizarem entrega própria ou retirada no balcão (pickup), sem aderir à modalidade Entrega Parceira, permanecerão sujeitos à Comissão padrão prevista na Cláusula 2.1 pelo prazo de 1 (um) ano a contar da assinatura do contrato com a PLATAFORMA, podendo a PLATAFORMA, após esse período, manter ou revisar o percentual aplicável, conforme sua política comercial vigente, observadas as mesmas formalidades e o prazo mínimo de antecedência previstos na Cláusula 2.5.

2.8. A manutenção do cadastro ativo e o recebimento de novos pedidos pelo ESTABELECIMENTO após o decurso do prazo de antecedência previsto na Cláusula 2.5 caracterizam aceitação tácita do novo percentual de Comissão e/ou da nova taxa de serviço comunicados.

3. FRETE

3.1. Quando o ESTABELECIMENTO utilizar o Motoboy Yeap, o valor integral do frete pago pelo cliente final será retido pela PLATAFORMA exclusivamente para repasse ao entregador, não constituindo receita da PLATAFORMA nem do ESTABELECIMENTO.

3.2. Quando o ESTABELECIMENTO utilizar entrega própria, o valor do frete cobrado do cliente final pertence integralmente ao ESTABELECIMENTO, compondo normalmente a base de cálculo da Comissão.

3.3. A tabela de valores de frete aplicável por faixa de distância é a vigente no aplicativo da PLATAFORMA, consultável a qualquer momento pelo ESTABELECIMENTO, podendo ser ajustada pela PLATAFORMA mediante comunicação prévia.

3.4. Será devida pelo ESTABELECIMENTO uma taxa extra, correspondente à cobrança de um novo frete completo — calculado conforme a tabela de distância vigente no aplicativo referida na Cláusula 3.3 —, sempre que for constatado erro do ESTABELECIMENTO na preparação ou disponibilização do pedido, incluindo, entre outras hipóteses, item esquecido, item trocado, pedido incompleto, troco não enviado ou maquininha de cartão não enviada.

3.5. A ocorrência do erro será apurada pelo Suporte Yeap, mediante contato com o motoboy e com o ESTABELECIMENTO para esclarecimento dos fatos. Concluída essa apuração e confirmada a cobrança, não caberá contestação posterior por parte do ESTABELECIMENTO, ressalvado o direito de o ESTABELECIMENTO solicitar, em até 5 (cinco) dias corridos contados da comunicação da cobrança, revisão administrativa interna dessa apuração perante o Suporte Yeap, mediante apresentação de elementos objetivos, sem efeito suspensivo sobre a cobrança já efetivada.

3.6. A taxa extra prevista nesta Cláusula será cobrada automaticamente da Subconta do ESTABELECIMENTO junto ao Asaas.

4. REPASSE — PAGAMENTO ONLINE (PIX OU CARTÃO PELO APLICATIVO)

4.1. Nos pedidos pagos online, o valor é dividido automaticamente, no momento do pagamento, entre a conta da PLATAFORMA e a Subconta do ESTABELECIMENTO junto ao Asaas, sem necessidade de ação adicional do ESTABELECIMENTO.

4.2. O valor líquido recebido pelo ESTABELECIMENTO corresponde ao valor do pedido, deduzidos a Comissão e a taxa de serviço (ou, quando aplicável, a taxa de processamento de cartão prevista na Cláusula 4.4).

4.3. Em pedidos com frete via Motoboy Yeap, o valor do frete é retirado da base de cálculo da Comissão e retido separadamente para repasse ao entregador, nos termos da Cláusula 3.1.

4.4. Em pedidos pagos com cartão de crédito online, incide adicionalmente uma tarifa de processamento cobrada pelo Asaas, e não pela PLATAFORMA, com duas parcelas distintas: (i) valor fixo por transação, absorvido pela PLATAFORMA mediante redução proporcional de sua própria taxa de serviço; e (ii) percentual sobre o valor total do pedido, cobrado diretamente da Subconta do ESTABELECIMENTO pelo Asaas. Os valores vigentes dessas parcelas estão disponíveis no aplicativo da PLATAFORMA e podem ser ajustados mediante comunicação prévia.

5. REPASSE — PAGAMENTO PRESENCIAL (DINHEIRO, MAQUININHA OU PIX DA LOJA)

5.1. Nos pedidos pagos presencialmente, o valor integral é recebido pelo ESTABELECIMENTO no ato da entrega, inclusive quando a coleta do pagamento for realizada pelo Motoboy Yeap, hipótese em que este devolverá o valor físico ao ESTABELECIMENTO logo após a entrega. A PLATAFORMA não retém, em nenhum momento, valores de pagamentos presenciais.

5.2. Assim que o pedido for marcado como entregue, a PLATAFORMA tentará cobrar da Subconta do ESTABELECIMENTO junto ao Asaas o valor correspondente à Comissão, à taxa de serviço e, quando aplicável, ao frete repassado ao Motoboy Yeap.

5.3. Havendo saldo suficiente na subconta no momento da tentativa, a cobrança será concluída imediatamente. Não havendo saldo suficiente, a cobrança será registrada como débito pendente em nome do ESTABELECIMENTO, vinculado ao respectivo pedido, sem qualquer prejuízo à operação do ESTABELECIMENTO no aplicativo.

5.4. Os débitos pendentes serão automaticamente cobrados novamente pela PLATAFORMA sempre que a subconta do ESTABELECIMENTO receber novo valor, seguindo a ordem do menor para o maior débito pendente. Falhando a cobrança de um débito por insuficiência de saldo, os débitos subsequentes, incluindo os de maior valor, ficam postergados para nova tentativa.

5.5. A PLATAFORMA poderá também consultar e cobrar débitos pendentes manualmente, pedido a pedido, por meio de seu painel administrativo.

6. CUPONS DE DESCONTO

6.1. Cupons criados pelo ESTABELECIMENTO são de sua exclusiva responsabilidade financeira, sendo a Comissão calculada sobre o valor original do pedido, sem o desconto.

6.2. Cupons criados pela PLATAFORMA, incluindo os gerados automaticamente por qualquer mecanismo, modelo ou estratégia interna da PLATAFORMA (ex.: cupons de retenção direcionados por modelo de previsão de abandono), são de sua exclusiva responsabilidade financeira. Em pedidos online, a PLATAFORMA devolverá ao ESTABELECIMENTO o valor do desconto após a entrega. Em pedidos presenciais, a PLATAFORMA abaterá o valor do cupom da cobrança prevista na Cláusula 5.2; caso o desconto exceda o valor da cobrança, a diferença será enviada ao ESTABELECIMENTO.

7. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE PEDIDO NÃO ACEITO

7.1. Caso o ESTABELECIMENTO não aceite um pedido em até 10 (dez) minutos após a confirmação do pagamento, o pedido será automaticamente cancelado pelo sistema, com notificação ao cliente final e estorno de eventual valor pago via PIX ou cartão.

8. FECHAMENTO AUTOMÁTICO DO ESTABELECIMENTO POR PEDIDOS NÃO ACEITOS

8.1. Cada cancelamento automático por falta de resposta do ESTABELECIMENTO, nos termos da Cláusula 7.1, será contabilizado no dia em que ocorrer, não se computando pedidos recusados manualmente pelo ESTABELECIMENTO.

8.2. Na 1ª ocorrência do dia, nenhuma penalidade será aplicada, apenas contabilizada. Na 2ª ocorrência, o ESTABELECIMENTO será automaticamente fechado no aplicativo por 30 (trinta) minutos. Da 3ª ocorrência em diante, o ESTABELECIMENTO permanecerá fechado pelo restante do dia.

8.3. Fechamentos de 30 minutos são revistos automaticamente a cada 30 minutos, reabrindo o ESTABELECIMENTO assim que decorrido o prazo. Fechamentos até o fim do dia são revertidos automaticamente à meia-noite, desde que o ESTABELECIMENTO tenha horário de funcionamento configurado para o novo dia.

8.4. A contagem de ocorrências é reiniciada diariamente, não havendo acúmulo de pedidos não aceitos de dias anteriores para o fechamento do dia corrente.

9. EXIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO APLICATIVO

9.1. Somente estabelecimentos com status ativo são exibidos aos clientes finais no aplicativo. O ESTABELECIMENTO poderá, a seu critério, desativar-se voluntariamente no painel do parceiro, hipótese em que deixará de ser exibido até nova ativação por ele mesmo. A PLATAFORMA poderá também inativar o ESTABELECIMENTO administrativamente, nas hipóteses previstas neste instrumento ou em contrato específico.

9.2. A listagem de estabelecimentos no aplicativo segue, em regra, a seguinte ordem: (i) estabelecimentos patrocinados abertos; (ii) estabelecimentos comuns abertos; (iii) estabelecimentos patrocinados fechados; e (iv) estabelecimentos comuns fechados. Estabelecimentos abertos são sempre exibidos antes dos fechados, independentemente de patrocínio.

9.3. O patrocínio constitui parceria comercial específica com a PLATAFORMA que garante posição destacada entre os estabelecimentos abertos, sendo a ordem entre estabelecimentos patrocinados definida pela PLATAFORMA. Estando o estabelecimento patrocinado fechado, este perde o destaque de patrocínio e passa a ser exibido junto aos demais estabelecimentos fechados.

9.4. Quando o cliente final habilitar o compartilhamento de localização, o aplicativo exibirá prioritariamente os estabelecimentos que entregam no endereço informado, ordenados por proximidade, observado o raio de entrega configurado por cada ESTABELECIMENTO.

9.5. A busca por nome no aplicativo considera o nome e a especialidade cadastrados pelo ESTABELECIMENTO, sem distinção entre maiúsculas/minúsculas ou acentuação.

10. OBRIGAÇÕES GERAIS DO ESTABELECIMENTO

10.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em contrato específico, o ESTABELECIMENTO compromete-se a:

• Manter cadastro, cardápio e preços atualizados no aplicativo, em paridade com os praticados em seu estabelecimento físico;
• Manter suas licenças, alvarás e registros sanitários em dia, preparando e oferecendo produtos em conformidade com as normas vigentes, incluindo as da ANVISA;
• Verificar a correção de pagamentos recebidos em espécie do entregador parceiro, reembolsando a PLATAFORMA por pagamentos incorretos ou não concluídos com sucesso pelos usuários;
• Comunicar imediatamente à PLATAFORMA qualquer indício de comportamento fraudulento identificado no processo de venda, entrega ou atendimento;
• Utilizar os dados pessoais de clientes finais disponibilizados pela PLATAFORMA exclusivamente para o cumprimento do pedido, observado o disposto na Cláusula 13;
• Não induzir ou incentivar clientes finais a realizar pedidos futuros fora da PLATAFORMA com o propósito de evitar o pagamento da Comissão, nos termos da Cláusula 16.

11. RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO

11.1. O ESTABELECIMENTO é o único e exclusivo responsável pela qualidade, segurança, conformidade sanitária e regularidade dos produtos e serviços oferecidos aos clientes finais por meio da PLATAFORMA, incluindo eventuais vícios, defeitos, contaminações, reações alérgicas não informadas ou qualquer outro dano decorrente de tais produtos ou serviços.

11.2. A PLATAFORMA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre o ESTABELECIMENTO e o Cliente Final, não fabricando, preparando, manipulando ou fiscalizando previamente os produtos comercializados, razão pela qual não responde por sua qualidade ou adequação.

11.3. O ESTABELECIMENTO obriga-se a indenizar e a manter a PLATAFORMA indene de qualquer reclamação, notificação, autuação administrativa (incluindo, sem limitação, Procon e vigilância sanitária/ANVISA) ou condenação judicial relacionada a produtos ou serviços por ele comercializados, ressarcindo a PLATAFORMA, mediante simples notificação, por todo e qualquer valor que esta venha a desembolsar a esse título, incluindo custas, honorários advocatícios e indenizações.

11.4. A obrigação prevista na Cláusula 11.3 não se aplica a danos comprovadamente causados por falha exclusiva e direta da PLATAFORMA, tal como erro sistêmico no processamento do pedido não atribuível ao ESTABELECIMENTO.

12. FRAUDE, CONTESTAÇÃO DE PAGAMENTO E RETENÇÃO CAUTELAR DE VALORES

12.1. Constatado indício de fraude, uso indevido de meio de pagamento, conluio entre ESTABELECIMENTO, entregador e/ou Cliente Final, ou qualquer prática que vise a burlar as regras destes T&C, a PLATAFORMA poderá suspender cautelarmente o ESTABELECIMENTO e reter valores existentes na Subconta pelo período necessário à apuração dos fatos.

12.2. Comprovada a fraude ou a prática irregular, a PLATAFORMA poderá compensar os valores retidos com eventuais perdas sofridas, sem prejuízo das demais medidas previstas neste instrumento e na legislação aplicável.

12.3. O risco financeiro decorrente de contestação de pagamento (chargeback) determinada pelo Asaas ou pela instituição emissora do meio de pagamento, quando não decorrente de falha exclusiva da PLATAFORMA, poderá ser repassado ao ESTABELECIMENTO, mediante desconto do valor correspondente da Subconta ou cobrança como Débito Pendente, nos termos da Cláusula 5.4.

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

13.1. As Partes obrigam-se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso em razão destes T&C em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e demais normas aplicáveis.

13.2. Os dados pessoais de Clientes Finais disponibilizados ao ESTABELECIMENTO por meio da PLATAFORMA (nome, telefone, endereço de entrega e demais informações necessárias ao cumprimento do pedido) somente poderão ser utilizados para essa finalidade específica, sendo vedado o uso para marketing direto, cadastro paralelo, compartilhamento com terceiros ou qualquer outra finalidade não autorizada pela PLATAFORMA ou pelo titular dos dados.

13.3. O ESTABELECIMENTO obriga-se a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais a que tiver acesso, e a comunicar à PLATAFORMA, de forma imediata, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados.

13.4. Dúvidas, solicitações ou incidentes relacionados a dados pessoais podem ser encaminhados ao Encarregado de Dados (DPO) da PLATAFORMA pelo canal yeapdelivery@gmail.com.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações comerciais, técnicas, financeiras ou operacionais trocadas em razão destes T&C, incluindo, sem limitação, condições comerciais diferenciadas, percentuais de comissão negociados individualmente, volumes de pedidos e funcionalidades da PLATAFORMA, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia e por escrito da outra Parte, salvo por determinação legal ou de autoridade competente.

14.2. A obrigação de confidencialidade prevista nesta Cláusula permanece vigente por 2 (dois) anos após o término do vínculo entre as Partes, independentemente do motivo da cessação.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE MARCA

15.1. A marca “Yeap”, o aplicativo, o software, os layouts, as bases de dados e demais elementos de propriedade intelectual relacionados à PLATAFORMA são de titularidade exclusiva da PLATAFORMA ou de seus licenciantes, não sendo conferido ao ESTABELECIMENTO qualquer direito de uso, cópia, exploração ou cessão, exceto o direito de acesso ao aplicativo para os fins destes T&C.

15.2. O ESTABELECIMENTO licencia à PLATAFORMA, a título gratuito e não exclusivo, o uso de seu nome, marca, logotipo, fotografias de produtos e cardápio, exclusivamente para fins de divulgação dentro da PLATAFORMA e em ações de marketing da PLATAFORMA, podendo tal licença ser revogada mediante solicitação do ESTABELECIMENTO, sem efeito retroativo.

16. VEDAÇÃO À CIRCUNVENÇÃO DA PLATAFORMA

16.1. É vedado ao ESTABELECIMENTO induzir, incentivar ou solicitar a Clientes Finais alcançados por meio da PLATAFORMA que realizem pedidos futuros por canais alternativos com o propósito de evitar o pagamento da Comissão devida à PLATAFORMA, ressalvados exclusivamente os pedidos via WhatsApp processados nos termos da Cláusula 2.3.

16.2. A violação do disposto nesta Cláusula sujeita o ESTABELECIMENTO às medidas previstas na Cláusula 18 (Vigência, Suspensão e Rescisão), sem prejuízo da reparação de perdas e danos comprovados pela PLATAFORMA.

17. NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

17.1. Estes T&C não criam entre a PLATAFORMA e o ESTABELECIMENTO qualquer vínculo societário, de representação, de parceria formal, de franquia ou de emprego, atuando cada Parte como pessoa jurídica independente, responsável exclusiva por suas próprias obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

17.2. O ESTABELECIMENTO é o único responsável pela relação com seus próprios funcionários, prestadores de serviço e eventuais entregadores próprios, não respondendo a PLATAFORMA, em qualquer hipótese, por obrigações trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer natureza decorrentes dessa relação.

17.3. A rede de entregadores da PLATAFORMA (“Motoboy Yeap”) é regida por instrumento próprio entre a PLATAFORMA e os entregadores, não se estabelecendo qualquer vínculo entre estes e o ESTABELECIMENTO.

18. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO

18.1. Estes T&C vigem por prazo indeterminado, a partir da adesão do ESTABELECIMENTO, permanecendo aplicáveis enquanto este mantiver cadastro ativo na PLATAFORMA.

18.2. Qualquer das Partes poderá rescindir o vínculo decorrente destes T&C, sem necessidade de motivação, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos, comunicado por meio dos canais oficiais previstos na Cláusula 2.5.

18.3. A PLATAFORMA poderá suspender cautelarmente ou rescindir de imediato o cadastro do ESTABELECIMENTO, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) fraude ou indício de fraude, nos termos da Cláusula 12; (ii) violação grave ou reiterada de normas sanitárias ou regulatórias aplicáveis à atividade do ESTABELECIMENTO; (iii) reclamações reiteradas de Clientes Finais relacionadas à qualidade ou segurança dos produtos; (iv) descumprimento grave de qualquer obrigação prevista nestes T&C, incluindo a vedação da Cláusula 16; ou (v) determinação de autoridade competente.

18.4. Encerrado o vínculo, por qualquer motivo, o ESTABELECIMENTO permanece obrigado a liquidar eventuais Débitos Pendentes no prazo de 15 (quinze) dias corridos, podendo a PLATAFORMA adotar as medidas de cobrança cabíveis, incluindo a compensação com valores futuros a que o ESTABELECIMENTO tenha direito.

18.5. A rescisão do vínculo não afeta pedidos já confirmados e em curso de entrega no momento da comunicação, que deverão ser regularmente concluídos pelo ESTABELECIMENTO, nem exime as Partes das obrigações de natureza continuada previstas nestes T&C, tais como as previstas nas Cláusulas 11 e 14.

19. FORÇA MAIOR

19.1. Nenhuma das Partes será responsabilizada por descumprimento de obrigação decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação, falhas de conectividade, instabilidade de sistemas de terceiros (incluindo o Asaas), greves ou determinações governamentais, nos termos do art. 393 do Código Civil.

20. TRIBUTOS E NOTA FISCAL

20.1. O ESTABELECIMENTO é o único responsável pela apuração e recolhimento dos tributos incidentes sobre suas vendas, bem como pela emissão da nota fiscal ou documento fiscal equivalente ao Cliente Final, na forma da legislação aplicável.

20.2. A Comissão retida pela PLATAFORMA constitui remuneração pelos serviços de intermediação tecnológica prestados ao ESTABELECIMENTO, sobre a qual incidem os tributos aplicáveis a essa atividade, cabendo à PLATAFORMA a emissão do respectivo documento fiscal.

21. ALTERAÇÃO DESTES T&C

21.1. A PLATAFORMA poderá alterar estes T&C a qualquer momento, mediante disponibilização da versão atualizada no aplicativo. Quando a alteração implicar mudança nas obrigações do ESTABELECIMENTO, a PLATAFORMA notificará o ESTABELECIMENTO com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos da entrada em vigor, presumindo-se aceitas as alterações caso o ESTABELECIMENTO mantenha o cadastro ativo e continue operando na PLATAFORMA após esse prazo.

21.2. É de responsabilidade do ESTABELECIMENTO consultar regularmente a versão vigente destes T&C no aplicativo.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. Estes T&C, em conjunto com eventual contrato específico firmado entre as Partes e com as tabelas e políticas complementares disponibilizadas no aplicativo (frete, cupons, avaliações e demais políticas operacionais), constituem o acordo integral entre a PLATAFORMA e o ESTABELECIMENTO quanto às condições operacionais de uso do aplicativo. Havendo conflito entre esses documentos, prevalecerá o contrato específico, seguido destes T&C e, por fim, das tabelas e políticas complementares.

22.2. A tolerância da PLATAFORMA quanto ao não cumprimento de qualquer obrigação pelo ESTABELECIMENTO não implica novação ou renúncia de direitos.

22.3. Se qualquer disposição destes T&C for considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor.

22.4. O aceite eletrônico previsto na Cláusula 1.2 é registrado pela PLATAFORMA mediante log de data, hora, endereço IP, versão do documento aceito e demais dados do cadastro, constituindo prova válida e suficiente da adesão do ESTABELECIMENTO a estes T&C e às suas alterações posteriores.

23. LEI APLICÁVEL E FORO

23.1. Estes T&C são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o foro da Comarca de Condeúba, Estado da Bahia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes T&C.